Serviço on-line possibilita emissão da permissão do lote para o produtor da reforma agrária
O Contrato de Concessão de Uso (CCU), até recentemente, tinha como única opção realizar de maneira presencial a sua solicitação e emissão, nas unidades físicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou por meio das parcerias com determinadas prefeituras em todo o território nacional. Para facilitar a obtenção dos documentos de titulação pelos produtores, agora está disponível também o serviço digital do Incra, oferecido pela internet, na Plataforma de Governança Territorial (PGT).
Para utilizar este novo recurso de serviço on-line, o produtor precisa possuir uma conta no endereço eletrônico gov.br. Na Plataforma de Governança Territorial do Incra, estão disponíveis vários serviços que podem ser utilizados e acessados pela internet, de forma rápida e extremamente simples. O produtor, ao selecionar este novo serviço digital de Contrato de Concessão de Uso (CCU), poderá solicitar a primeira via ou a segunda via de um documento vigente no momento.
Além do Cadastro Único para Programas Sociais, ou o CadÚnico, como é popularmente reconhecido pela população brasileira, a Plataforma de Governança Territorial compara as informações existentes nas bases de dados das cidades conveniadas e demais órgãos federais, tais como, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal, além dos dados do próprio Incra, para verificar se as solicitações estão regulares conforme as determinações da reforma agrária. Os resultados são exibidos em um relatório gerado automaticamente e podem ser utilizados pelo produtor a qualquer momento que desejar.
Os favorecidos podem atualizar, incluir ou excluir as informações pessoais por meio da Plataforma de Governança Territorial no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra). Os produtores assentados conseguem, desta maneira, o recebimento do protocolo de solicitação para o acompanhamento do andamento da emissão do documento na própria plataforma ou por meio de notificações por e-mail (caso assim o desejem e o informem no sistema).
O servidor da região do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou demais órgãos conveniados analisa os requisitos e, caso não haja contestações, o contrato de licença será assinado digitalmente pelo Superintendente da autarquia. Após a publicação do documento na Plataforma de Governança Territorial, o beneficiário pode assiná-lo digitalmente, caso possua nível Prata ou Ouro na conta gov.br ou manualmente. O arquivo com o documento pode ser impresso e usado a qualquer momento pelo produtor.
O documento emitido do Contrato de Concessão de Uso possui um código de verificação eletrônico. Desta forma, sua autenticidade pode ser conferida, por exemplo, junto ao banco onde o produtor está solicitando o financiamento.
A relevância do documento
Após o recebimento do CCU, os produtores assentados da reforma agrária conseguem as garantias de permanência e exploração do lote, por exemplo. Além dos programas governamentais de apoio à agricultura familiar, os produtores também podem receber o Crédito Instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para investir em atividades produtivas, construção ou reforma de suas moradias.
Os direitos e obrigações dos beneficiários são definidos no Contrato de Concessão de Uso. As obrigações incluem explorar o terreno de maneira direta e pessoalmente, não transferir a propriedade para terceiros e respeitar a legislação ambiental.
Após o cumprimento de todos os termos, o produtor obtém o que se chama de Título de Domínio (TD), tornando-se o proprietário final da propriedade rural.
O documento TD em assentamento da reforma agrária ou área pública federal também pode ser requerido por meio da Plataforma de Governança Territorial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pela internet.
O produtor pode solicitar o Contrato de Concessão de Uso e demais serviços acessando o endereço eletrônico pgt.incra.gov.br.
